Investimento - 13/09/2017

Governador defende compensação financeira para ampliar investimento na Segurança

Na reunião dos governadores realizada no início da tarde desta terça-feira, 12, na cidade de Diamantina, em Minas Gerais, o governador do RN, Robinson Faria, defendeu um novo modelo de compensações para os estados que permita o encontro de contas com a União.
 
“Precisamos imediatamente de uma compensação para estas perdas, que refletem na população em áreas primordiais como Segurança Pública”, destacou o chefe do Executivo potiguar.
 
O foco das perdas destacadas pelo governador está na Lei Kandir, que regulamentou a aplicação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Uma das normas desta legislação é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. 
 
A lei gera polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos. “Desde a promulgação da Lei Kandir, há 21 anos, as perdas nos estados acumularam-se a valores exorbitantes e vêm prejudicando, cada vez mais intensamente, a capacidade do cumprimento das atividades inerentes aos Estados, especialmente Educação, Saúde e Segurança”, destaca trecho da Carta Aberta assinada por oito governadores.  
 
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse, pela União, de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. Mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 - embora mantendo o direito de repasse - deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

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Comentários

disse:

em 31/12/1969 - 09:12