TJRN - 14/06/2018

Prefeito afastado e ex-prefeito deverão ser julgados em primeira instância

A corregedora geral de justiça, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, ressaltou, mais uma vez, após julgar a Ação Penal Originária n° 2009.013599-1, que um processo a respeito de detentor de cargo público só deve ser remetida para um juiz de primeira instância após encerrada a investidura do réu no cargo que ocupava. A decisão segue o plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando as ADI 2.797/DF e 2.860/DF, em 15 de setembro de 2005, o qual declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), introduzidos pela Lei nº 10.628/2002. A Ação Penal envolve denúncia do Ministério Público, que envolvia, à época, alguns agentes públicos que saíram das atividades.

O encaminhamento deve ser feito diante da perda de foro de prerrogativa de função do denunciado, Francisco de Assis Jácome Nunes, já que não é mais o prefeito do Município de Espirito Santo do Oeste, conforme decisão de folhas 1380/1382 – 6º volume.

“No entanto, o Juiz da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN, reenviou os autos a esta Corte, em razão do réu, Antônio Carlos Peixoto Nunes, ter sido eleito prefeito do Município de Paraú/RN”, explica a desembargadora, ao ressaltar que o foro privilegiado é estabelecido em razão da função exercida por determinados agentes públicos, não se constituindo privilégio pessoal.

A decisão destacou que a situação concreta mudou, pelo fato de Antonio Carlos Peixoto não ser mais o chefe do Executivo municipal, já que foi definitivamente afastado por decisão judicial, resultando, inclusive, num novo pleito suplementar, realizado no dia 4 de março de 2018, cujo resultado proclamou como eleita Maria Olímpia, de acordo com informações constantes no site do Tribunal Superior Eleitoral.

“Declaro a superveniente incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o denunciado, determinando a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau competente para julgar o feito”, conclui. 

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Governo do RN - 14/06/2018

Campanha de Vacinação contra Influenza segue até dia 22

A campanha de vacinação contra Influenza, iniciada em 23 de abril, foi prorrogada até 22 de junho em todos os postos de vacinação do Rio Grande do Norte. Até o momento, o estado aplicou 776.762 mil doses, o que corresponde a uma cobertura vacinal de 84,5% do público alvo. O estado se encontra em 6º lugar no Nordeste e 13º do país em números de cobertura vacinal.

Devem se vacinar até o próximo dia 22 as crianças na faixa etária de seis meses a menores de cinco anos de idade (4 anos, 11 meses e 29 dias), gestantes, puérperas (até 45 dias após o parto), indivíduos a partir dos 60 anos, trabalhadores da saúde, professores de escolas públicas e privadas, povos indígenas, grupos portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, a população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional.

Segundo a coordenadora estadual de imunização Katiucia Roseli, entre os grupos prioritários, aqueles que precisam de uma atenção especial nessa reta final da campanha são os de crianças, gestantes e idosos, pois ainda não atingiram a meta. Os demais grupos já alcançaram a meta mínima dos 90%.

“Orientamos a toda população inserida nos grupos prioritários e que ainda não se vacinou a procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência. Em especial as crianças, idosos, gestantes e pessoas com comorbidades, por se enquadrarem em grupos com grande suscetibilidade às complicações causadas pela influenza”, a coordenadora.


 

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Um homem foi ferido e levado ao hospital após a troca de tiros em São Gonçalo do Amarante. Três pessoas foram presas e três armas apreendidas. - 14/06/2018

Suspeitos de integrar facção criminosa morrem em confronto com a PM na Grande Natal

Por G1 RN

 

 Confronto entre policiais e suspeitos de integrar o PCC aconteceu em São Gonçalo do Amarante (Foto: Heloísa Guimarães/Inter TV Cabugi)

ois homens morreram, um ficou ferido e outras três pessoas foram presas após um confronto com a Polícia Militar ocorrido no final da manhã desta quinta-feira (14), na Grande Natal. A ação da PM ocorreu na cidade de São Gonçalo do Amarante.

O tiroteio aconteceu na comunidade Santo Antônio dos Barreiros. Segundo o comandante do policiamento metropolitano, coronel Zacarias Mendonça, os suspeitos envolvidos na ocorrência têm ligação com a facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC). O homem que se feriu no embate foi levado para o hospital. Um revólver e duas pistolas foram apreendidos.

 Pelo Pelo menos três morrem em confronto com a PM na Comunidade do Mosquito, em Natal, nesta quarta-feira (13) (Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi )

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Pré-candidato do PSL. que pretende defender agenda de desburocratização e desregulamentação da economia, cogita novas mudanças na CLT - 14/06/2018

Bolsonaro quer “partir para o liberalismo”, com apoio de 300 deputados

 O deputado afirmou que o país não teve uma ditadura militar no período de 1964 e 1985

 O pré-candidato do PSL à Presidência da República, deputado Jair Bolsonaro (RJ), disse nesta quarta-feira que, se eleito, vai partir para o “liberalismo” como saída para a melhora da economia brasileira e destacou que terá uma base parlamentar de 300 deputados, só não querendo contar com partidos que ele considera de “extrema-esquerda”, como PT e PSOL.

“O caminho para o Brasil buscar uma saída na parte econômica é partir para o liberalismo”, disse o deputado, em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, do Paraná.

O presideniciável afirmou que é preciso avaliar o papel de empresas estratégicas, se devem ser privatizadas ou não. Ele disse, entretanto, já ter se reunido com a bancada ruralista e dito o país não pode “abrir mão” da segurança alimentar caso permita a venda de terras brasileiras para estrangeiros.

Líder nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto em cenários sem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Bolsonaro afirmou que vai defender uma agenda de desburocratização e desregulamentação da economia. Ele chegou até a defender, sem dar detalhes, uma “nova mexida” na CLT para estimular a geração de empregos.

Em seu sétimo mandato na Câmara, o pré-candidato do PSL afirmou que pretende ter uma “superbancada” independente. Segundo ele, já conta com o apoio de 60 deputados, mas disse que poderá garantir votos de cerca de 300 deputados na Câmara sem precisar de se valer da tradicional política do toma lá, da cá.

“A gente vai ter uns 300 aqui que não serão picaretas como disse o Lula no passado, muito pelo contrário”, disse. “Acredito (que teremos todo esse apoio), você tem que ter uma bancada grande aqui até para aprovar emenda a constitucional.”

Questionado sobre a barganha de recursos do Congresso com o Executivo, o pré-candidato disse que os deputados “sabem que não dá para agir desta forma, que o Brasil vai quebrar e quebrando todo mundo vai sofrer”.

Militares

Capitão da reserva, Bolsonaro afirmou que, na composição do seu ministério, um terço das pastas ficará nas mãos dos militares. Ele disse que a possibilidade de corrupção de pessoas vinda das Forças Armadas é menor.

“O risco é menor, nao é risco zero”, disse, ao justificar que esse é seu círculo de amizades. Ele ressalvou, no entanto, que as escolhas dos ministros será por serem competentes.

O deputado afirmou que o país não teve uma ditadura militar no período de 1964 e 1985, disse que foi um momento “muito bom” para a população e que os parlamentares, naquela época, tinham prestígio com os militares.

Na semana passada, em entrevista à Reuters, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos coordenadores da pré-campanha de Bolsonaro, disse que número de ministérios, em caso de vitória, seria cortado pela metade.

Caso Marielle

Bolsonaro disse que a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), que ocorreu há três meses, deverá ser mais um sem solução. Para ele, no momento, não há evidências da participação de policiais no assassinato.

“Não justifica a onda toda dizendo que foi um policial”, disse, ao citar a morte dela é como a de um “cidadão qualquer” e que todo dia, no Brasil, morrem policiais.

O deputado disse que preferiu não se manifestar sobre o assassinato de Marielle quando ocorreu porque qualquer coisa que falasse na época poderia depor contra ele.

Na entrevista, Bolsonaro disse que preferia não comentar as declarações de Ciro Gomes feitas na semana passada. Na ocasião, o pré-candidato do PDT disse que era preciso extirpar o câncer, numa referência a impedir a vitória do presidenciável do PSL.

“Não vou baixar o nível”, disse, ao falar que Ciro tem de continuar a jornada dele. Fonte Agora RN.

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Ministério Público obteve na Justiça o sequestro em bens móveis e imóveis de suspeitos de fraudes na iluminação pública em Parnamirim - 14/06/2018

Justiça determina o sequestro de R$ 1,5 milhão de suspeitos de fraudes

 Nesta segunda-feira (11), o MPRN deflagrou a operação Curto Circuito

 O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça o sequestro de R$ 1.524.382,49 em bens móveis e imóveis de pessoas e empresas suspeitas de envolvimento com fraudes em contratos de iluminação pública em Parnamirim.

Nesta segunda-feira (11), o MPRN deflagrou a operação Curto Circuito, que apura os crimes de formação de cartel, fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro na cidade da Grande Natal. O valor sequestrado deve ser usado para ressarcimento dos danos ao erário municipal.
A operação Curto Circuito cumpriu seis mandados de prisão e outros 20 de busca e apreensão. Os mandados foram cumpridos nas residências e nos locais de trabalho em Parnamirim e no Recife, capital de Pernambuco.
Foram presos preventivamente Maurício Ricardo de Moraes Guerra, sócio-administrador da empresa Enertec Construções e Serviços Ltda.; Gaspar de Lemos Alcântara, secretário municipal adjunto de Serviços Urbanos de Parnamirim; e Ilton Geraldo Bezerra de Oliveira e George Kennedy Araújo de Medeiros, respectivamente engenheiro e funcionário da Enertec. O ex-secretário de Obras Públicas de Parnamirim Naur Ferreira da Silva e o filho dele, o empresário Ruan Ferreira de Souza e Silva, foram presos temporariamente por 5 dias.
Além das prisões, a Justiça potiguar determinou o sequestro de bens de quatro das pessoas presas, de duas empresas e ainda da mulher de um dos presos, que é funcionária da Prefeitura de Parnamirim. Tiveram os bens sequestrados: Maurício Ricardo de Moraes Guerra; Gaspar de Lemos Alcântara; Naur Ferreira da Silva, o filho dele, o empresário Ruan Ferreira de Souza e Silva, e a mulher dele, Karina Figueiredo Medeiros. A decisão também se estende às empresas Enertec Construções e Serviços Ltda. e Ferragens Souza Ltda. ME.
Para conseguir o valor sequestrado, a Justiça determinou o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras do país titularizados pelos suspeitos; o cadastramento da ordem de sequestro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CENIB) para constrição dos imóveis registrados em nome deles; o cadastramento de ordem de sequestro com o registro da constrição judicial dos veículos registrados em nome deles; e ainda a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) e à Controladoria-Geral do Município de Parnamirim determinando a retenção de medições ainda não pagas em favor das empresas Enertec.
Outras operações
A operação Curto Circuito é a quarta fase da operação Cidade Luz. O esquema de cartel e fraude licitatória desvelado em Natal também foi descoberto em Caicó, onde a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público deflagrou a operação Blackout, no início de agosto de 2017. O objetivo foi aprofundar as investigações sobre contrato superfaturado de iluminação pública da Prefeitura de Caicó.
Já em novembro de 2017, o MPRN deflagrou a operação Alta Voltagem, que investiga o contrato de iluminação pública celebrado entre a Prefeitura de Macaíba e a empresa Enertec Construções e Serviços Ltda. Fonte Agora RN.

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Instrumento foi usado 227 vezes pela força-tarefa da Operação Lava Jato - 14/06/2018

Maioria do STF impede conduções coercitivas para interrogatório

Por Agência Brasil

 

 FOTO: ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL
 A maioria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há pouco impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.

Até o momento, por 6 votos 4, o plenário está mantendo a liminar concedida em dezembro do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que impediu juízes de decretarem as conduções que tenham como objetivo exclusivo a busca do interrogatório judicial ou policial dentro de um inquérito.

O julgamento continua para a tomada do último voto, que será proferido pela presidente, ministra Cármen Lúcia.

Já votaram contra as conduções os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor.

O caso é julgado em duas ações protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PT e a OAB alegaram que a condução coercitiva de investigados, prevista no Código de Processo Penal, não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Com a decisão, juízes de todo o país estão impedidos temporariamente de autorizar conduções coercitivas.

As ações foram protocoladas meses depois de o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento na Polícia Federal, durante as investigações da Operação Lava Jato.

O instrumento da condução coercitiva foi usado 227 vezes pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba desde o início das investigações.

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Decisão vai acontecer no dia 20 de junho, às 15h30 - 14/06/2018

Final do Estadual Sub-15 será no Frasqueirão

 A Federação Norte-rio-grandense de Futebol confirmou nesta quinta-feira (14) o Estádio Frasqueirão como local para a final do Campeonato Potiguar Sub-15 Loterias Caixa 2018. A decisão vai acontecer no dia 20 de junho, às 15h30. A informação foi publicada na resolução 024/2018.

O estádio, pertencente ao ABC Futebol Clube, foi escolhido pela FNF em razão da indisponibilidade da Arena das Dunas, em Natal, para a decisão da competição, por conta da realização de shows no campo durante os jogos da Seleção Brasileira na fase de grupos da Copa do Mundo 2018.

As semifinais do Estadual Sub-15 acontecem neste sábado (16), no Estádio Juvenal Lamartine, em Natal. No primeiro duelo, ABC e Corintians entram em campo às 8h. Em seguida, às 9h30, é a vez do confronto entre Palmeira e Santa Cruz de Natal. Fonte Portal Noar.

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Programa oferece 57.271 vagas em 68 instituições públicas de ensino superior - 14/06/2018

Termina nesta sexta prazo de inscrição do Sisu

Por Agência Brasil

 

 Termina nesta sexta-feira (15) o prazo de inscrição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Nesta edição, o programa oferece 57.271 vagas em 68 instituições públicas de ensino superior em todo o país. As inscrições são feitas apenas pela internet.

Pode concorrer às vagas quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 e obteve nota acima de zero na redação. De acordo com o último balanço do Ministério da Educação (MEC), até ontem à noite, mais de 330 mil candidatos haviam se inscrito.

Ao ingressar no sistema, o candidato deverá escolher, por ordem de preferência, até duas opções de curso entre as vagas ofertadas. É possível alterar essas opções durante todo o período de inscrição. A última modificação confirmada é a considerada válida.

As vagas serão oferecidas em oito instituições públicas estaduais, uma faculdade pública municipal e 59 instituições públicas federais – dois centros de educação tecnológica, 27 institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia e 30 universidades.

O resultado da chamada regular está previsto para o dia 18 de junho. O período de matrícula vai de 22 a 28 de junho e o prazo para participar da lista de espera é de 22 a 27 de junho.

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CASSAÇÃO - 14/06/2018

Justiça Eleitoral determina afastamento do prefeito e Vice e cassa mandato de vereador da cidade de Passa e Fica

 Foto de divulgação

 

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou nesta terça-feira (12) o afastamento imediato do prefeito Leonardo Lisboa e do seu vice Aluizio Almeida de Araújo (Lula Caboclo), do município de Passa e Fica na região Agreste potiguar.

 

A decisão judicial é da juíza Tatiana Socoloski Perazzo Paz de Melo, da 12ª Zona Eleitoral, que também determinou a realização de novas eleições, com data a ser definida pelo TRE-RN.

 

Além deles, a juíza também cassou o mandato do vereador Josinaldo Mandu (PR) e os registros de Everaldo Bezerra Guedes e Danilo Mandu candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente, nas eleições de 2016.

Os três ficam inelegíveis por oito anos.

 

Com a decisão, assumirá a prefeitura interinamente a presidente da Câmara Municipal, a vereadora Lela Borges (PP). Fonte Blog Xua do Agreste,

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Nota - 14/06/2018

COMUNICADO URGENTE - Organização Natal Hair 2018

Segue nota apenas para esclarecer aos veículos de comunicação do RN

COMUNICADO URGENTE

A direção da NatalHair - Feira Regional de Saúde e Beleza no RN, através das suas assessorias jurídica e de comunicação, comunica  que o evento NatalHair 2018, que acontecerá nos dias 19 e 20 de agosto no Centro de Convenções de Natal, não tem nenhum vínculo com o Sr. Maykon Menezes. Toda a programação por ele divulgada em mídias sociais e imprensa não são pertinentes ao nosso evento.

Cordialmente.

Fafá Medeiros

Realizadora da NatalHair

Informações: (84) 99921-5473

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Governo do RN. - 14/06/2018

Governo recorre ao STF para cobrar repasses financeiros da União

O Rio Grande do Norte é um dos 23 estados da Federação que buscam junto ao Supremo Tribunal Federal a liberação do repasse de recursos que a União deve aos Estados, referente à parcela da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Os governadores protocolaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cobrando esses recursos. A ação também é assinada pelos procuradores gerais de cada Estado.

O documento enviado pelos governadores solicita os valores não repassados nos últimos cinco anos. Apenas em 2017 estima-se que os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões.

Para o procurador Geral do RN, Wilkie Rebouças, “trata-se do esforço do Estado em trazer mais equilíbrio econômico para a União de um modo geral, reduzindo as desigualdades, e principalmente para os estados que enfrentam sérias dificuldades financeiras. Essas ações buscam trazer recursos extras que vão auxiliar na recuperação da nossa economia”.

Rebouças, que é presidente do Colégio Nacional de procuradores, avalia ainda que os recursos devem ser distribuídos de acordo com a repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que para o Rio Grande do Norte é em torno de 4%.

No entendimento do Colégioo Nacional de procuradores, a DRU provoca um descumprimento à Constituição Federal. Ela (a DRU) pode ser usada pela União para fins diversos, pois permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados, aumentando a centralização de recursos na União.

Ao mesmo tempo, fica aos Estados a responsabilidade de arcar com as despesas de Saúde, Segurança e Educação que representam 92% das receitas sem as necessárias contrapartidas.

Com resultado positivo, a ADPF pode gerar R$ 768 milhões em recursos extras para os cofres do Tesouro Estadual do RN.

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Chamas começaram por volta das 4h desta quinta-feira (14). Ninguém ficou ferido. - 14/06/2018

Incêndio destrói carros e parte de restaurante em Mossoró

Por Arthur Salvação*, G1 RN

 Incêndio atingiu dois carros em Mossoró (Foto: Hugo Andrade/InterTV Costa Branca)

 

 Dois carros e parte de um restaurante foram destruídos na madrugada desta quinta (14) no bairro Santo Antônio, em Mossoró, município da região Oeste potiguar. De acordo com o Corpo de Bombeiros, os veículos estavam estacionados na garagem do estabelecimento, que é um prédio de dois andares. Ninguém ficou ferido.

Ainda segundo os bombeiros, o fogo se alastrou de um carro para o outro. Em seguida, as chamas atingiram todo o térreo do prédio, além de uma sala do 1º andar. O proprietário do imóvel estava no local, mas não ficou ferido. Os carros foram totalmente queimados, além de móveis e eletrodomésticos. Os bombeiros foram acionados e as chamas contidas.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o local foi isolado e passará por vistoria. A causa do incêndio está sendo investigada.

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Populares informaram que na residência funcionava jogos de azar e ao chegar ao local os policiais confirmaram a prática do crime - 14/06/2018

Polícia militar apreende 25 máquinas caça-niqueis em Natal

 Apreensão foi realizada por um equipe da Ronda Integrada

 Equipes da Operação Ronda Integrada, com agentes da Polícia Civil, Militar e Federal,  apreenderam na noite desta quarta-feira, 13,  um total de 25 máquinas caça-niqueis em uma residência na Rua Historiador Tobias Monteiro, no bairro de Lagoa Nova, em Natal.

Populares informaram que na residência funcionava jogos de azar e ao chegar ao local os policiais confirmaram a prática do crime. Um homem que estava na casa foi detido e conduzido em flagrante à Delegacia de Polícia Civil.

Ainda durante a operação, outra equipe do Ronda Integrada abordou a pessoa de João Marcelo Roque da Silva, em patrulhamento na Av. Dos Tororós, e constatou que havia um mandado de prisão contra ele. E na zona norte da cidade, a Polícia localizou uma motocicleta com registro de roubo no Loteamento José Sarney. Agora RN.

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Segundo Paulo Emídio, afirma que decisão final, porém, ainda será tomada pela direção estadual do partido - 14/06/2018

Prefeito de São Gonçalo do Amarante defende apoio do PR a Robinson

Paulo Emídio ao lado do governador Robinson Faria

 Paulo Emídio e Robinson Faria cumpriram agenda pelas obras do Governo em São Gonçalo do Amarante

 Ciro Marques

O Partido da República, PR, ainda não decidiu qual caminho vai seguir na disputa majoritária para o Governo do Estado. Contudo, se depender de um dos líderes da sigla no RN, o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio, o partido deve apoiar à reeleição de Robinson Faria.

“A decisão ainda será tomada pela Direção do partido, mas a minha defesa que faço, claramente, sem nenhum medo de estar defendido isso, é o apoio a reeleição do governador”, afirmou Paulo Emídio, em entrevista a rádio 98 FM, no início da tarde desta quarta-feira, 13.

Não é por acaso. No dia anterior, Robinson cumpriu agenda administrativa durante boa parte do dia em São Gonçalo do Amarante, visitando o Café Cidadão, no bairro Golandim; as obras da Escola Estadual Plaza Garden, que tem cerca de 26% dos serviços concluídos e previsão de entrega em dezembro; e na terceira ponte sobre o Rio Potengi. Esta obra, por sinal, integra o Anel Viário da Região Metropolitana está pronto e liberado para o tráfego. O investimento na obra foi de R$ 11,2 milhões e liga o Aeroporto Internacional de São Gonçalo, à BR-304 e BR-226.

A decisão sobre a definição do apoio do PR, porém, como o próprio Paulo Emídio antecipou, deverá ser tomada pela cúpula do partido, após reuniões partidárias. E, além disso, deve depender, também, do caminho escolhido pelo PSDB (que também tem sinalizado ao apoio a Robinson). Afinal, conforme o presidente do PR no Estado, o ex-deputado federal João Maia, já afirmou, a sigla deverá caminhar ao lado dos tucanos no pleito deste ano, tanto na proporcional, quanto na majoritária. Agora RN.

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Ação faz parte de operação deflagrada pela Polícia Civil de São Paulo em 14 estados - 14/06/2018

Polícia Civil cumpre mandados de prisão contra membros do PCC

 A Polícia Civil cumpriu mandados de prisão, busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (14) contra integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Participaram da operação policiais civis de São Paulo, estado de origem do grupo, e do Rio Grande do Norte.

Foram cumpridos dois mandados de prisão contra dois detentos que cumprem pena na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, e dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Mossoró e Apodi, ambas na região Oeste.

A ação contra os criminosos faz parte de uma operação deflagrada nesta quinta pela Polícia Civil de São Paulo em 14 estados. Ao todo, estão sendo cumpridos 75 mandados de prisão e 59 de busca e apreensão. O PCC detém controle de parte do tráfico e venda de drogas no país, além de ser acusado de acirrar disputas por territórios com facções rivais, aumentando o número de homicídios em todo o Brasil.

Fonte Portal Noar. 

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Grupo está reunido nas proximidades do Midway Mall e deve seguir para o Centro Administrativo - 14/06/2018

Policiais protestam contra insegurança em Natal

 Uma manifestação convocada por associações e sindicatos de policiais acontece na manhã desta quinta-feira (14) em Natal. A concentração começou por volta das 9h, no entorno do shopping Midway Mall. Pouco antes das 10h30, o grupo saiu em caminhada pela Avenida Salgado Filho em direção ao Centro Administrativo, em Lagoa Nova.

Uma das faixas da Salgado Filho foi ocupada pelos manifestantes. O trânsito na região apresenta retenção no sentido Centro-Zona Sul. Viaturas da Polícia Militar acompanham o ato.

Munidos de faixas e de um carro de som, os policiais protestam contra a escalada da violência que atinge os operadores da segurança no estado, sobretudo policiais militares. Apenas neste ano, 15 PMs foram assassinados por criminosos. Nenhum deles em horário de trabalho. O número supera o registrado em 2017, quando 11 policias foram mortos de forma violenta.

De acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, Roberto Campos, os manifestantes cobram melhores condições de trabalho e anseiam por um encontro com o Governador Robinson Faria. Segundo ele, “a sensação de insegurança no estado aumenta quando policiais são mortos por bandidos”. Fonte Portal Noar.

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PIS/Pasep - 14/06/2018

Veja o calendário de saques Veja o calendário de saques do PIS/Pasep para todas as idades do PIS/Pasep para todas as idades

Nota de cem reais dinheiro: Cédulas: bancos suspenderão pagamentos durante o mês de julho

 © Thinkstock Cédulas: bancos suspenderão pagamentos durante o mês de julho

 A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil iniciam na segunda-feira (18) a nova fase de pagamento das cotas do PIS/Pasep, conforme as regras anunciadas pelo governo nesta quarta-feira (13).

Agora, cotistas do PIS/Pasep com 57 anos ou mais cadastrados nos fundos até o dia 4 de outubro de 1988 e que tenham trabalhado e recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989, que ainda não tenham realizado o saque, poderão retirar o dinheiro. Até agora, apenas quem era aposentado, portador de doença grave ou tinha mais de 60 anos podia sacar o dinheiro.

A medida beneficiou cerca de 2,4 milhões cotistas do Pasep e mais de 13,6 milhões de cotistas do PIS que têm menos de 60 anos.

O saldo das cotas do PIS/Pasep que não for sacado na primeira fase de pagamentos, que vai até o dia 29 de junho, será corrigido durante o mês de julho. Historicamente, os pagamentos são suspensos no mês porque se considera que o encerramento do exercício ocorre no último dia útil de junho de cada ano. Para a reabertura do período seguinte, o banco precisa realizar diversos processamentos e, para isso, precisa suspender os pagamentos.

Em agosto, com a abertura do novo exercício, os bancos iniciarão uma segunda fase de pagamentos de cotas do fundo, quando todos os trabalhadores que possuem saldo de cotas do Pasep, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa, poderão retirar os valores.

No dia 8 de agosto, a Caixa e o BB depositarão o crédito em conta para cotistas que ainda tenham conta no banco. Os demais trabalhadores poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências.

Em ambos os bancos a data limite de saque para trabalhadores com idade até 59 anos é o dia 28 de setembro. Depois dessa data, o saque irá permanecer disponível por tempo indeterminado para trabalhadores com idade a partir de 60 anos.

Veja abaixo o calendário da nova fase de pagamentos do PIS/Pasep:

 

CronogramaData
Primeira fase de pagamento para cotistas a partir de 57 anosDe 18 de junho a 29 de junho
Suspensão dos pagamentosDe 30 de junho a 7 de agosto
Crédito em conta na Caixa/BB para clientes cotistas de todas as idades8 de agosto
Segunda fase de pagamento para cotistas de todas as idadesDe 14 de agosto a 28 de setembro

 

 

Como realizar o saque

 

O cotista que não seja correntista ou poupador do BB e tenha saldo de até 2,5 mil reais no fundo poderá realizar a transferência da sua cota via TED para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo, nos terminais de autoatendimento do BB ou pelo site. Para os demais trabalhadores, os saques poderão ser realizados nas agências do BB. Para retirar o valor, basta que o cotista apresente um documento de identificação.

O saque das cotas do PIS também poderá ser feito após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas do PIS com valor até 1.500 reais podem ser realizados no autoatendimento do banco apenas com a “Senha Cidadão”, sem a necessidade do “Cartão Cidadão”, ou com “Cartão Cidadão” e “Senha Cidadão” nas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até 3 mil reais podem ser feitos com “Cartão Cidadão” e “Senha Cidadão” no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Os valores acima de 3 mil reais devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

 

Como consultar os valores

 

Cotistas do PIS podem consultar o saldo disponível para saque no site da Caixa. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Para realizar a consulta no site, o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS e data de nascimento. Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

O trabalhador que deseja saber se é cotista do Pasep deve acessar o site ou realizar consulta nos terminais de autoatendimento do BB, e informar o seu CPF e data de nascimento. A informação de que as cotas estão disponíveis para saque serão atualizadas de acordo com o cronograma.

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DEM anunciará nesta quinta-feira, 14, em São Paulo, apoio à candidatura do ex-prefeito João Doria (PSDB) ao Palácio dos Bandeirantes - 13/06/2018

Líder do DEM diz que haverá “intenso debate” sobre caminho do partido na eleição

 xpectativa é a de que o deputado federal Rodrigo Garcia (D), líder da bancada do DEM, seja o vice na chapa de Doria

 Agência Estado

Com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicando que retirará sua candidatura ao Palácio do Planalto para disputar a reeleição, o DEM está dividido sobre o rumo a seguir.

“A candidatura de Maia é consenso no DEM. Fora disso haverá intenso debate para a escolha do nosso caminho”, disse o líder da bancada do partido na Câmara, Rodrigo Garcia (SP).

O DEM anunciará nesta quinta-feira, 14, em São Paulo, apoio à candidatura do ex-prefeito João Doria (PSDB) ao Palácio dos Bandeirantes. A expectativa é a de que o deputado federal Rodrigo Garcia (SP), líder da bancada do DEM, seja o vice na chapa de Doria.

A adesão do DEM à campanha do tucano em São Paulo animou o pré-candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, que está estagnado nas pesquisas de intenção de voto e quer uma dobradinha com o partido.

Uma ala do DEM defende apoio a Alckmin, mas há um grupo forte que quer aderir à campanha de Ciro Gomes (PDT).

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Governador do Rio Grande do Norte e prefeita de Mossoró partiram em voo de Recife para o município potiguar, marcando a reinauguração do aeroporto mossoroen - 13/06/2018

Ao lado de Rosalba, Robinson embarca em voo inaugural em Mossoró

Robinson, Fabio, Beto e Rosalba no voo para Mossoró

 Pelo Twitter, Robinson publicou clima no voo de reinauguração do aeroporto

 Ao lado da prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), o governador Robinson Faria (PSD) embarcou em Recife-PE para o voo de reinauguração do aeroporto mossoroense, na tarde desta quarta-feira, 13. O voo teve, também, a presença dos deputados federais Fábio Faria (PSD) e Beto Rosado (PP), e foi feito pela empresa aérea Azul.

O voo deixou a capital pernambucana depois das 13h35 e chegou a Mossoró por volta das 15h. Já na “Capital do Oeste”, a viagem foi comemorada com um bolo, cortado pelo Rosalba, Robinson e por representantes do aeroporto e da Azul.

O aeroporto de Mossoró estava sem funcionar há sete anos e teve sua autorização para voo publicada pela Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) em março, no Diário Oficial da União. O documento autoriza o terminal aéreo a receber aviões de pequeno e médio portes, com capacidade para até 72 passageiros.

Segundo a Azul, Mossoró foi a 107ª base de operação da companhia e o 99º aeroporto do país a ser atendido pela empresa. A escolha de Mossoró como destino pela companhia aérea foi possível após a ação do Governo do Estado para reforma e reestruturação do aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, com investimento estimado em R$ 2 milhões, o que possibilitou a liberação da para o terminal voltar a receber voos comerciais. Portal Noar.

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Tribunal fez quatro alertas, 24 ressalvas e 22 recomendações - 13/06/2018

TCU recomenda aprovação das contas de Temer em 2017

Por Estadão Conteúdo

  

 O Tribunal de Contas da União (TCU) fez 4 alertas, 24 ressalvas e 22 recomendações, ao se posicionar a favor da aprovação das contas do presidente da República, Michel Temer, no exercício de 2017. Em sessão nesta quarta-feira, 13, o tribunal enfatizou a deterioração fiscal do país nos últimos anos e projetaram uma possível paralisação da máquina pública nos próximos anos diante da dificuldade de cumprir o teto de gastos. O julgamento sobre as contas do governo é uma atribuição do Congresso Nacional, para onde o parecer do TCU será encaminhado.

O ministro relator, Vital do Rêgo, afirmou que a regra de ouro – segundo a qual o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes – “poderá não ser cumprida em 2018, ante a insuficiência prevista de R$ 182 bilhões, podendo alcançar R$ 307 bilhões em 2020”.

“A trajetória de crescimento das despesas primárias obrigatórias da União, especialmente das despesas previdenciárias, em razão da limitação imposta pelo teto dos gastos trazido pela Emenda Constitucional 95/2016 (que instituiu o teto de gastos), e a manutenção do elevado patamar de renúncia fiscal comprimem a capacidade de investimento do governo, o que dificulta a retomada do crescimento da economia”, afirmou o ministro relator, Vital do Rego.

O teto de gasto foi cumprido à custa de redução de despesas discricionárias, ao longo do exercício, para compensar a elevação da despesa com pessoal, com pagamento referente a benefícios previdenciário e a aumentos salariais concedidos ao servidor público. No entanto, a projeção de ampliação nas despesas previdenciárias e de pessoal, nos próximos anos, segundo Vital do Rego, “comprometer, em última instância, e apenas para mencionar os exemplos mais críticos, os recursos destinados ao custeio da saúde, da educação e da segurança, além dos investimentos e do funcionamento da máquina pública”.

A análise da equipe técnica do tribunal apontou que as despesas discricionárias teriam que ser reduzidas a zero até março de 2024, ou, no cenário mais otimista, até 2027, para que o teto de gastos definido pela Emenda Constitucional 95/2016 seja cumprido “Dito de outra forma, caso medidas estruturantes de equilíbrio fiscal não sejam efetivadas, em poucos anos os recursos seriam suficientes apenas para cobrir as despesas previdenciárias e de pessoal, sobrevindo, como consequência, o shutdown da máquina pública”, disse o relator.

O ministro destacou que, embora o resultado fiscal de 2017 tenha sido melhor do que o de 2016, percebe-se, quando se observam os gráficos, uma franca expansão no endividamento e uma deterioração do quadro fiscal do Brasil a partir de 2013, até quando havia uma situação superavitária. O déficit primário em 2017 foi de R$ 118,4 bilhões, uma melhora em relação aos R$ 159,5 bilhões do exercício de 2016.

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