Investigação apura desvios de R$ 22 milhões na Secretaria de Serviços Urbanos de Natal; Justiça determinou prisão de empresários e afastamento do preside - 24/07/2017

Em coletiva de imprensa, MPRN detalha operação Cidade Luz

Em coletiva de imprensa, MPRN detalha operação Cidade Luz

Em entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (24), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) repassou detalhes da operação Cidade Luz, deflagrada no início da manhã e que investiga o desvio de mais de R$ 22 milhões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur).

A coletiva foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e dela também participaram o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Fausto França, além dos promotores de Justiça Giovanni Rosado, Paulo Lopes, Rafael Galvão, Thibério Fernandes e Afonso de Ligório.

“Foi um trabalho de fôlego da 35ª Promotoria de Justiça com apoio imprescindível do Gaeco e das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público”, disse o procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues.

O titular da 35ª Promotoria de Justiça, Giovanni Rosado, explicou os elementos apurados até a deflagração da operação que apontam a formação de um cartel com participação de empresas do estado de Pernambuco, que se relacionam entre si, e se revezavam na prestação de serviços para a Semsur.

“Era uma contratação reiterada de alguns serviços como a manutenção da iluminação pública da cidade, sem que nunca se concluísse a licitação, invariavelmente com esses serviços sendo prestados por empresas de Pernambuco, como se no Rio Grande do Norte e em nenhum outro estado da federação tivessem empresas com capacidade de realizar o serviço”, informou.

Pelo que foi apurado, há indícios de superfaturamento e pagamento de propina relativos a contratos firmados entre as empresas e a Semsur não só para a prestação de serviços referentes à manutenção, mas também outros serviços como a decoração natalina e vias especiais.

Mandados cumpridos
O coordenador do Gaeco, Fausto França, informou que, ao todo, foram expedidos 15 mandados de prisão e presos temporariamente por 5 dias: Alberto Cardoso Correia do Rego Filho, Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira, Antônio Fernandes de Carvalho Junior, Daniel Fernandes Ferreira de Melo, Epaminondas da Fonseca Ramos Junior, Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo, Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva, Kelly Patricia Montenegro Sampaio Alves, Mauricio Custódio Guarabyra, Mauricio Ricardo de Moraes Guerra, Sergio Pignataro Emerenciano e Valério Max de Freitas Melo. Além deles, foram presos preventivamente Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e Felipe Gonçalves de Castro. Um único mandado de prisão temporária não foi cumprido, o de Adelson Gustavo Coelho Ponciano, que estava viajando, mas que, segundo o MPRN, deverá se apresentar até o final desta segunda-feira.

O ex-secretário de Serviços Urbanos de Natal Raniere Barbosa foi afastado do mandato de vereador e do cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal, que ocupa atualmente. Ele está proibido de ir à Câmara Municipal, à Semsur e à Controladoria do Município.

Foram expedidos também pelo juiz de Direito da 7ª vara Criminal de Natal 29 mandados de busca e apreensão cumpridos com apoio da Polícia Militar nas cidades de Natal e Parnamirim, no Rio Grande do Norte, e também em Recife, nas cidades de Olinda e Jaboatão dos Guararapes, e ainda em Fernando de Noronha, em Pernambuco. Os gabinetes de Raniere Barbosa e da Presidência da Câmara Municipal de Natal também foram alvos dos mandados.

A operação Cidade Luz contou com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e ainda do Ministério Público, da Polícia Militar e da Polícia Civil de Pernambuco.

Superfaturamento
Dados da Controladoria Geral do Município de Natal demonstram que entre os anos de 2013 e 2017, as empresas Alclog, Ancar, Enertec, FGTech, Geosistemas, Lançar, Real Energy e Servlight, todas sediadas em Pernambuco, foram beneficiárias de pagamentos no montante de R$ 73.433.486,86 de contratos com a Semsur. O MPRN estima superfaturamento médio de 30% no valor dos contratos celebrados.

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Câmara de Vereadores enviou pedidos de acesso a documentos sobre contratações de empresas, mas a Prefeitura não atendeu - 24/07/2017

MPRN pede que Prefeitura de Angicos cumpra Lei de Acesso à Informação

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Qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada. Isso é o que define a Lei de Acesso à Informação. No entanto, o prefeito de Angicos vem descumprindo esse dispositivo legal.

A Câmara Municipal de Angicos, que tem a função de exercer o controle externo do Poder Executivo local, solicitou informações sobre processos de contratação de empresas à Prefeitura por meio de sete ofícios diferentes e obteve como resposta que a documentação requerida estava disponibilizada no Portal da Transparência e no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

A Lei de Acesso à Informação permite que sejam disponibilizadas as informações por meio eletrônico, como portais da transparência. Para isso, é necessário que todas as informações solicitadas constem na íntegra eletronicamente. O problema é que, segundo a recomendação, as cópias completas de processos de dispensa de licitação não estão sendo publicadas na íntegra no Diário Oficial, nem no Portal da Transparência.

Com isso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte recomenda ao prefeito que atenda os pedidos de informações ou de extração de cópias formulados pela Câmara de Vereadores de Angicos (ou por qualquer cidadão) no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. A partir de agora, a Prefeitura também só deve utilizar como resposta a disponibilização de informações por meio do portal da transparência para cumprir as determinações da Lei Acesso à Informação se todos os documentos solicitados estiverem disponíveis online.

Confira aqui a recomendação.

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Frustração orçamentária foi acumulada ao longo do primeiro semestre de 2017. Executivo decretou corte de R$ 76,7 milhões no último sábado (22). - 24/07/2017

Após frustração de R$ 166 milhões nas contas, governo do RN faz novo contingenciamento

Por G1 RN

Poder Executivo determinou corte no orçamento de todos os poderes estaduais (Foto: Thyago Macedo)

Poder Executivo determinou corte no orçamento de todos os poderes estaduais (Foto: Thyago Macedo)

Após uma frustração de R$ 166.569.507,81 nas contas do primeiro semestre, o governo do Rio Grande do Norte decretou contigenciamento de R$ 76.750.048,91 nos repasses aos poderes Legislativo, Judiciário e corte de despesas no próprio Executivo. A medida significa uma redução nos valores que os órgãos da administração pública receberão para pagar servidores, manutenção, investimentos e outros gastos.

O decreto assinado pelo governador Robinson Faria foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado no último sábado (22). Segundo o documento, o estado previa recolher R$ 3.552.340.902,64 entre 1º de janeiro e 30 de junho. Ao fechar as contas do semestre, porém, o Executivo constatou entradas de R$3.385.771.394,83.

Por causa disso, foi reduzida a autorização de gastos no terceiro bimestre em R$ 76.750.048,91. O Poder Executivo foi o que registrou maior corte: um total de R$ 49.243.308,68.

Em junho, o governo já havia decretado contingenciamento de R$ 46,7 milhões. Em março, outros R$ 27 milhões já tinham sido cortados.

No novo contingenciamento, a Assembleia Legislativa e as fundações ligadas a ela tiveram corte de R$ 7,5 milhões. Já o Tribunal de Justiça e os fundos da Justiça Estadual ficarão com R$ 12,1 milhões a menos no orçamento. O Ministério Público, receberá R$ 4,9 milhões a menos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Defensoria Pública, por sua vez, terão cortes de R$ 2 milhões e R$ 939 mil, respectivamente.

"Os Poderes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, promoverão, por ato próprio e preservada a autonomia e independência orçamentária e institucional, conforme art.51, § 1º da Lei Estadual no 10.101, de 12 de agosto de 2016, a limitação de empenho e movimentação financeira adicional nos montantes informados", diz o decreto.

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Criação de vagas em cadeias públicas atingiu pouco mais de 2,5% da meta prevista no período entre os anos de 2012 a 2015 - 24/07/2017

Criação de vagas em cadeias ficou aquém da meta, diz Ministério da Transparência

Imagem meramente ilustrativa

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União divulgou nesta segunda-feira, 24, um relatório com o resultado da avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (Pnasp). A principal conclusão é que o programa não atingiu a meta prevista para a criação de vagas em cadeias públicas no período de 2012 a 2015. Tampouco foram implantadas as centrais de monitoramento eletrônico de presos previstas para o período entre 2013 e 2015.

No que se refere às cadeias públicas, o Pnasp previa a criação de 45.730 vagas em 99 obras em vários estados. O objetivo das obras era desafogar as celas das delegacias de polícia, criando espaço adequado nas cadeias que seriam construídas ou ampliadas. No entanto, até dezembro do ano passado, apenas 1.190 vagas desse tipo tinham sido criadas – pouco mais de 2,5% do pretendido.

As obras atrasaram por problemas relacionados a ações a cargo dos Estados, do Departamento de Política Penitenciária do Ministério da Justiça (Depen) e da Caixa Econômica Federal. “Verificou-se que os controles adotados pela União em relação às obras são adequados, mas não suficientes quanto às fiscalizações in loco. O trabalho concluiu que os critérios para seleção dos estados beneficiários dos recursos foram respeitados pela União. Por outro lado, verificou-se que os dados relativos ao sistema penitenciário brasileiro não são totalmente confiáveis, uma vez que não há padronização entre as unidades da Federação”, explicou o Ministério da Transparência.

Quanto ao monitoramento eletrônico dos presos, os órgãos de controle observaram que o repasse de valores do governo federal para os estados era relacionado ao número de tornozeleiras eletrônicas disponibilizadas, e não ao número efetivamente utilizado. Com isso, há chance de prejuízo para os cofres públicos se a quantidade de tornozeleiras em uso for menor que as disponíveis.

Além disso, acrescentou o ministério, a CGU verificou que a maioria das centrais previstas nos convênios firmados entre 2013 e 2015 ainda não estava em operação. “Recomendou-se que sejam reavaliados os critérios para definição da demanda dos equipamentos por cada unidade da Federação, bem como que sejam estabelecidos critérios para pagamento dos equipamentos contratados por utilização efetiva, evitando o desperdício de recursos públicos.”

A transferência de recursos federais aos estados para o Pnasp foi de R$ 1,2 bilhão no período entre 2012 e 2015. O déficit no número de vagas no sistema prisional brasileiro passou de 97 mil em 2000 para mais de 250 mil em 2014.

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Como todas as informações estão sob sigilo, eles não puderem enumerar quais são as cidades - 24/07/2017

Esquema da Semsur se replica em outras prefeituras do RN

Os promotores do Patrimônio Público afirmaram em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (24) que os desvios de mais de R$ 22 milhões identificados na Semsur foram replicados em outras cidades do Rio Grande do Norte com o mesmo grupo de empresas pernambucanas alvo da Operação Luz.

Como todas as informações estão sob sigilo, eles não puderem enumerar quais são as cidades, mas afirmaram que diligências estão em andamento.

Os promotores também explicaram que não pediram a prisão do presidente da Câmara de Vereadores, Raniere Barbosa, por não terem vislumbrado neste momento elementos para o pedido.

Pesam contra o vereador as acusações de ter se beneficiado do esquema. Foi decisivo para a não decretação da prisão a perda de influência de Raniere sobre a Semsur, o que aconteceu com o desgaste entre ele e o prefeito Carlos Eduardo, que, segundo os investigadores, não aparece neste momento como beneficiário ou conhecedor do esquema.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte também não descarta o cruzamento de dados das empresas com contribuições eleitorais para identificar se houve pagamento de vantagens indevidas para fraudar eleições.

Na investigação em curso, foi identificado que as empresas alvo da ação tinham até representantes dentro da Semsur atuando em seus interesses. A apuração chegou a flagrar um servidor da Semsur que também estava na folha de pagamento de uma das empresas.

Foram emitidos 15 mandados de prisão, dos quais 14 foram cumpridos, sendo 5 em Pernambuco e 9 em Natal.

No Rio Grande do Norte, os presos estão reclusos nos CDPs de Pirangi e da Ribeira – para quem tem curso superior. Um dos presos é agente penitenciário que atuava como representante das empresas. Ele está no CDP da Zona Norte. Uma mulhet está no complexo João Chaves. Na ação de hoje, houve reforço de 117 policiais militares.

A lista de pessoas alvo de mandados de prisão é a seguinte:

Adelson Gustavo Coelho Ponciano

Alberto Cardoso Correia do Rego Filho

Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira

Antônio Fernandes de Carvalho Junior

Daniel Fernandes Ferreira de Melo

Epaminondas da Fonseca Ramos Junior

Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo

Jorge Cavalcanti Mendonça e Silva

Kelly Patricia Montenegro Sampaio Alves

Mauricio Custódio Guarabyra

Mauricio Ricardo de Moraes Guerra

Sergio Pignataro Emerenciano

Valério Max de Freitas Melo.

Allan Emmanuel Ferreira da Rocha

Felipe Gonçalves de Castro.

Fonte Portal Noar.

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Facção criminosa fixou regras para os moradores do bairro da Zona Leste de Natal - 24/07/2017

Após ‘salve’ do crime, PM diz quem manda em Mãe Luíza

Foto: Wellington Rocha/Portal No Ar

 

A Polícia Militar fez operação em Mãe Luíza nesta segunda-feira, 24, após uma facção criminosa fixar regras para os moradores do bairro da Zona Leste de Natal. O comunicado da quadrilha foi pregado em via pública. Entre as exigências estava a colaboração da população para deixar os policiais longe da região.

Um vídeo mostra um policial no momento em que retirava um dos cartazes pregados pela facção. O papel havia sido fixado em um poste. “Quem manda aqui é a Polícia Militar. Quem manda aqui é a PM”, bradou o agente de segurança pública ao passo em que amassava o folheto e o jogava no chão.

O comunicado do grupo criminoso estabelecia oito normas para o povo de Mãe Luíza. Entre as regras está a orientação de doar ao menos R$ 20 que seriam destinados à realização de festas para a comunidade, a de não comunicar à polícia caso se veja alguém de arma em punho e também de não se “cobiçar a mulher do próximo”.

Além das oito normas enumeradas há também o pedido de que os moradores “colaborem com o silêncio” e “não envolvam a polícia”. A ação da PM nesta segunda, consequentemente, não deve ter agradado aos criminosos que dizem ser pregadores da “paz” e da “justiça”. Portal noar.

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Crustáceos estavam sendo transportados por dois homens da Praia de Muriu para Natal, segundo a PRF. O crime ambiental em questão prevê uma pena de reclusão - 24/07/2017

PRF apreende no RN 52 kg de lagosta fora dos padrões legais

Por G1 RN

Os 52 quilos de lagosta foram apreendidos pela PRF do RN (Foto: Cedida/PRF)

Os 52 quilos de lagosta foram apreendidos pela PRF do RN (Foto: Cedida/PRF)

Durante fiscalização de rotina, Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte apreenderam, no final da noite deste sábado (22), na BR 101, saída da Praia de Muriu, no Litoral Norte potiguar, 52 quilos de lagosta.

Na abordagem a um Renaut Clio, foram encontrados dois isopores contendo 70 kg de lagosta. No decorrer da ocorrência, foi constatado que 52 kg não estavam em conformidade com a lei. A lei de crimes ambientais estabelece que a lagosta da espécie vermelha tem que ter o tamanho mínimo da cauda de 13 cm, e a lagosta da espécie Cabo Verde só pode ser comercializada com no mínimo 11 cm.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos responsáveis, que foram conduzidos com o produto apreendido para a delegacia da Polícia Federal em Natal para as providências cabíveis. O crime ambiental em questão prevê uma pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

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Jerônimo Melo foi incluído nas investigações de corrupção e desvio de R$ 22 milhões envolvendo a Semsur de Natal e empresas pernambucanas - 24/07/2017

Justiça de Natal determina prisão de ex-titular da Secretaria de Serviços Urbanos

Jerônimo Melo deixou a Secretaria de Serviços Urbanos de Natal em maio deste ano

A Justiça de Natal, através da 7ª Vara Criminal, determinou, em caráter temporário, a prisão de Jerônimo Melo, ex-titular da Secretária Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur) em desdobramento da Operação Cidade Luz. A decisão foi do 3º Juiz de Direito Auxiliar, José Armando Ponte Dias Júnior, que incluiu o ex-secretário na lista de investigados no esquema de corrupção envolvendo a secretaria e empresas pernambucanas.

A operação investiga o desvio de R$ 22.030.046,06 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. O MPRN teria apurado que o montante desviado é oriundo de superfaturamento e pagamento de propina relativos a contratos firmados entre empresas e a secretaria para prestação de serviços de manutenção e decoração do parque de iluminação pública de Natal.

A prisão temporária foi determinada pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período a critério da Justiça. Os mandados de prisão, contudo, valerão também pelo prazo de cinco dias, quando os investigados presos “deverão ser colocados imediatamente em liberdade, salvo se por outras razões devam permanecer presos”.

Jerônimo Melo deixou a Secretaria de Serviços Urbanos de Natal em maio deste ano, sendo substituído pelo advogado Daniel Bandeira. Fonte Agora RN.

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Três homens armados com apoio de mais dois carros renderam o segurança do estabelecimento e efetuaram o roubo - 24/07/2017

Bando arromba cofre de posto de combustíveis e foge com R$ 100 mil na Grande Natal, diz PM

Posto foi alvo de assalto na noite de domingo

Criminosos fortemente armados conseguiram arrombar o cofre de um posto de combustíveis localizado na BR-304, entre os municípios de Parnamirim e Macaíba, na Região Metropolitana de Natal. A ação foi registrada na noite desse domingo (23).

De acordo com informações da Polícia Militar, três homens chegaram ao posto por volta das 21h e renderam o segurança. Com um maçarico, eles conseguiram arrombar o cofre do estabelecimento.

Segundo a PM, os três suspeitos ainda tiveram apoio de dois carros que ficaram a disposição para facilitar a fuga. A ação teria durando pelo menos três horas.

Por volta das 00h, eles conseguiram efetuar o roubo e segundo a PM fugiram com cerca de R$ 100 mil. O paradeiro do bando ainda é desconhecido. Fonte Agora RN.

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De acordo com o OBVIO, os crimes foram registrados no intervalo entre às 0h da sexta-feira (21) e às 23h do domingo (23) - 24/07/2017

RN registra final de semana mais violento do ano com 32 homicídios

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Mortes foram registradas em 18 municípios do estado

O RN registrou o final de semana mais violento do ano, até agora. De acordo com dados do Observatório da Violência Letal Intencional (OBVIO) foram registrados 32 mortes violentas no estado.

De acordo com o OBVIO, os crimes foram registrados no intervalo entre às 0h da sexta-feira (21) e às 23h do domingo (23). Os homicídios foram registrados nos municípios de Natal: 6; Ceará-Mirim: 4; Iemo Marinho: 3; Parnamirim: 2; Jandaíra: 2; Mossoró: 2; São José de Mipibu: 2; Apodi: 1; Baraúna: 1; Boa Saúde: 1; Caicó: 1; Carnaúba dos Dantas: 1; Pureza: 1; Macaíba: 1; São Gonçalo do Amarante: 1; Taboleiro Grande: 1; Tibau: 1; Nísia Floresta: 1.

Ainda de acordo com o observatório, do início do ano até agora foram registrados um total de 1.363 homicídios em todo o estado. O crescimento é de 23% em relação ao período de 1º de janeiro a 23 e julho.

Um dos crimes que chamou mais atenção foi a morte de um casal na praia de Muriu, no Litoral Norte do estado. Após ser assassinado, o casal teve os corpos queimados pelos criminosos.

As vítimas foram identificadas pela Polícia Militar como Erivan Pereira da Silva, de 22 anos, e Rita Lanca Cruz de Oliveira, de 19.

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Rapaz foi abordado por trio que efetuou vários disparos. Ainda não se sabe a rasão do crime. - 24/07/2017

Jovem é executado com mais de dez tiros na zona Oeste de Natal

Um adolescente de 15 anos foi executado mais de dez tiros, na madrugada desta segunda-feira (24), no bairro de Felipe Camarão, zona Oeste de Natal.

O fato ocorreu na Rua Francisca Campos, quando populares ouviram os disparos e contataram a Polícia. Chegando ao local, os policiais militares encontraram o corpo de João Victor Arcanjo Sabino, de 15 anos.

De acordo com informações de populares, o rapaz foi abordado por um trio encapuzado, que estavam em um veículo não identificado e efetuaram os disparos contra a vítima.

O corpo do rapaz foi encaminhado ao Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP) para ser periciado e as investigações ficarão a cargo da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) ad Polícia Civil. Portal noar

 

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Justiça determinou prisão de empresários e afastamento do presidente da Câmara Municipal de Natal - 24/07/2017

MPRN deflagra operação para investigar desvio de R$ 22 milhões na Prefeitura de Natal

Ranieri Barbosa foi afastado do cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal

O Ministério Púbico do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na manhã desta segunda-feira (24) a operação Cidade Luz, que investiga o desvio de R$ 22.030.046,06 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur). Pelo que foi apurado pelo MPRN, há indícios que o montante é decorrente de superfaturamento e pagamento de propina relativos a contratos firmados entre empresas e a Secretaria para a prestação de serviços referentes à manutenção e à decoração do parque de iluminação pública da capital potiguar. O ex-secretário de Serviços Urbanos de Natal, Ranieri Barbosa, foi afastado do cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal, que ocupa atualmente.

Os mandados foram expedidos pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal. Há equipes do MPRN e da Polícia Militar cumprindo os mandados nas cidades de Natal e Parnamirim, no Rio Grande do Norte, e Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e ainda em Fernando de Noronha, em Pernambuco. Os gabinetes de Ranieri Barbosa e da Presidência da Câmara Municipal de Natal também são alvo dos mandados.Portal noar.

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Código Penal - 24/07/2017

Novo Código Penal pode rever delação e prisão preventiva

BRASÍLIA - No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares.

O Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo.

Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados.

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Duplo homicídio aconteceu na noite deste sábado (22). Segundo a PM, suspeitos chegaram ao local gritando nome de facção criminosa. - 23/07/2017

Casal é morto a tiros e corpos são incendiados dentro de casa no litoral do RN

Por Rafael Barbosa e Lamonier Araújo, G1 RN e Inter TV Cabugi

Casa foi invadida pelos criminosos e vítimas tiveram os corpos queimados no Litoral Norte do RN (Foto: Ítalo Sales/Inter TV Cabugi)

Casa foi invadida pelos criminosos e vítimas tiveram os corpos queimados no Litoral Norte do RN (Foto: Ítalo Sales/Inter TV Cabugi)

Um homem e uma mulher foram mortos a tiros na Praia de Muriu, que fica na cidade de Ceará-Mirim, na Grande Natal, Litoral Norte do estado. O crime aconteceu na noite desta sábado (22) e as vítimas tiveram os corpos queimados pelos assassinos.

O casal foi identificado pela Polícia Militar como sendo Erivan Pereira da Silva, de 22 anos de idade, e Rita Lanca Cruz de Oliveira, de 19.

O capitão Trindade, que comanda as ações da PM na região, informou que o duplo homicídio aconteceu no final da noite. O casal estava em uma residência na localidade conhecida como Comunidade do Ovo, na Rua da Lagoa, no momento em que chegaram os suspeitos.

Segundo o capitão, eram cinco homens, que foram até o local em um carro. “Eles chegaram gritando o nome de uma facção criminosa”, afirma o oficial.

Os criminosos invadiram o imóvel, atiraram contra os dois e atearam fogo nos corpos. Em seguida a quadrilha fugiu e não foi mais vista. A polícia ainda realizou um patrulhamento na região, na tentativa de encontrar os responsáveis pelo crime, no entanto ninguém foi preso.

 

Execução

 

Um homem identificado como José Mário Régis da Silva foi assassinado nesta sexta-feira (22) no Centro da cidade de Ceará-Mirim. De acordo com informações repassadas pela polícia, José da Silva seguia pela Rua Prefeito Edgar Barbosa quando dois homens se aproximaram em uma motocicleta e atiraram contra ele. A vítima morreu no local e os suspeitos não foram localizados.

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Corte - 23/07/2017

Governo do Estado corta R$ 76 milhões do orçamento dos poderes no RN

Alegando uma frustração de receita na ordem de R$ 166 milhões no primeiro semestre de 2017, o Governador Robinson Faria (PSD) publicou um decreto cortando o repasse de R$ 76 milhões aos poderes no segundo semestre.

O corte orçamentário atinge o próprio Executivo, além do Legislativo e Judiciário.

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Nova urna eletrônica para as eleições de 2018 será equipada com impressora e repositório de voto impresso - 23/07/2017

Impressão de voto vai custar R$ 2,5 bilhões nos próximos 10 anos, diz TSE

Voto impresso é uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral

BRASÍLIA – A impressão do voto nas urnas eletrônicas em todo o País deverá custar R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos, segundo projeção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de criticar os elevados gastos com a troca das atuais urnas eletrônicas por modelos com impressoras, ministros da Corte Eleitoral acreditam que a reprodução do voto em papel vai provocar uma série de transtornos a partir do ano que vem, como aumento nas filas e no número de equipamentos com defeitos.

O voto impresso é uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos, em 2015, pela presidente cassada Dilma Rousseff. O TSE estima que 35 mil urnas do novo modelo – de um total de 600 mil – deverão ser utilizadas já em 2018. O novo equipamento custa US$ 800 (cerca de R$ 2.520), ante US$ 600 (R$ 1.890) do modelo atual.

“É claro que a implantação seria feita paulatinamente, mas tem uma repercussão enorme, quando faltam recursos para o próprio financiamento de campanha”, disse ao Estado o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Em um esforço para adiar ou até mesmo barrar o voto impresso, Gilmar tem discutido o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outras lideranças partidárias.

O registro do voto em papel será feito por impressoras acopladas às urnas. Após digitar os números do candidato, o eleitor poderá conferir em um visor de acrílico o voto impresso, que cairá em uma urna lacrada. Não será possível tocar ou levar para casa o papel, que será eventualmente conferido depois em caso de pedido de recontagem.

Como o modelo da nova urna é feito por módulos, as impressoras serão acopladas aos equipamentos, podendo ser substituídas se houver necessidade – ou até mesmo nem serem utilizadas, caso o Congresso Nacional decida revogar a implantação do voto impresso. Para 2018, o TSE cogita iniciar a implantação em seções eleitorais com menos eleitores.

Relatório. Em 2002, o voto impresso foi implantado em 150 municípios brasileiros – ao todo, cerca de 7,1 milhões de eleitores tiveram seu voto impresso, de acordo com o TSE. No Distrito Federal e em Sergipe, todas as seções contaram com a reprodução em papel. Um relatório da Corte Eleitoral concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, “nada agregou em termos de segurança ou transparência” e o pior: criou problemas. O tribunal apontou que nas seções com voto impresso foram observados filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito.

Para o ministro Tarcísio Vieira, a impressão não traz uma segurança adicional e implica dificuldades de toda ordem, com o aumento no tempo de votação e o risco de mau funcionamento das impressoras. “Isso vai inspirar custos adicionais gigantescos. O país destroçado economicamente, agora fica desperdiçando dinheiro com isso? É voltar para a fase das cavernas do ponto de vista eleitoral.”

Em maio, corregedores da Justiça Eleitoral pediram em carta divulgada à imprensa a revogação ou o adiamento do voto impresso. “O Brasil não tem condições neste momento de pagar esse preço quando as prioridades deveriam ser outras”, afirmou na ocasião o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Herman Benjamin.

Apesar das questões operacionais, o voto impresso dificulta a possibilidade de fraudes tecnológicas, avalia o professor Diego Aranha, pesquisador do Laboratório de Segurança e Criptografia Aplicada (LASCA), da Unicamp.

“Implementar o voto impresso é tornar a tecnologia eleitoral tão transparente quanto a utilizada em outros países. Vejo como avanço na questão da transparência por permitir que o eleitor confira na urna se há um registro em papel compatível com a intenção de voto dele”, avalia o pesquisador.

Em novembro de 2015, o Congresso derrubou o veto de Dilma ao voto impresso. Ao todo, 368 deputados e 56 senadores votaram a favor da impressão. A proposta havia sido apresentada pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que acredita que a impressão pode estimular a participação de cidadãos incrédulos com o sistema eletrônico. /COLABOROU JULIA LINDNER

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Local foi isolado por uma guarnição da Polícia Militar que recebeu o suporte da equipe do Instituto Técnico-Científico de Polícia de Natal - 23/07/2017

Ex-presidiário é executado a tiros em cigarreira do centro de Ceará-Mirim

Homem foi assassinado enquanto consumia em uma cigarreira

Um crime de homicídio foi registrado na noite do último sábado 22 no centro da cidade de Ceará-Mirim.

Segundo informações, dois elementos em uma motocicleta chegaram em uma cigarreira da Av. Principal e executaram a tiros um ex-presidiário conhecido como “Zé das Panelas”. Em seguida, os criminosos fugiram com destino ignorado.

O local foi isolado por uma guarnição da Polícia Militar que recebeu o suporte da equipe do Instituto Técnico-Científico de Polícia de Natal, para a remoção do corpo.

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Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal, dois dos envolvidos tiveram ferimentos leves, e os outros dois, graves - 23/07/2017

Em Candelária, carro capota e derruba poste em plena BR-101

Colisão foi tão forte que derrubou um dos postes da BR-101

Um acidente ocorrido na BR-101, de frente para o Shopping Via Direta, no bairro de Candelária, zona Sul de Natal, deixou quatro feridos na madrugada deste domingo (por volta das 4h30). Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal, dois dos envolvidos tiveram ferimentos leves, e os outros dois, graves.

Na hora do acidente, o motorista de um Siena, que seguia nem direção ao Centro de Natal, perdeu o controle do veículo e colidiu contra um poste. Em consequência, o carro capotou, parando no meio-fio da via. A Companhia Elétrica do Rio Grande do Norte (Cosern) interditou o local, uma vez que o poste cedeu e caiu sobre a via, para começar os trabalhos de recuperação.

Com informações do G1-RN

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QUE FASE - 23/07/2017

ABC tem oitava derrota seguida

O ABC perdeu nesse sabado (22) por 2 x 1 para o Criciúma e acumulou sua oitava derrota seguida, mantendo-se na penúltima colocação do campeonato.

Na próxima terça, o Mais Querido enfrenta em casa o Brasil de Pelotas, pela nona rodada do Brasileirão.

Para deixar a zona de rebaixamento, o ABC precisa de oito pontos e que os times que estão à sua frente não pontuem.

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Ainda não é para uso recreativo, no entanto - 23/07/2017

Anvisa quer liberar cultivo dr maconha no Brasil

Por Redação, com Folhapress

Após liberar o uso de produtos à base de canabidiol por pacientes e aprovar o primeiro medicamento com THC no país, dois dos derivados da maconha, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) planeja dar mais um passo em relação ao uso da planta para fins medicinais.

Até o fim deste ano, a agência vai elaborar uma norma para regular o cultivo da Cannabis para pesquisas e produção de extratos ou futuros medicamentos.

Desde 2006, a lei 11.343 prevê a possibilidade de autorização para esses dois casos. A falta de regulamentação sobre o tema, porém, acaba por impedir o processo.

O pontapé “oficial” para a regulamentação deve ser deliberado pelos diretores até o fim de agosto, segundo informações obtidas pela Folha.

Para elaborar a norma, a agência tem feito missões internacionais e coletado informações em países como EUA, Canadá, Inglaterra, Holanda e Israel. Também já houve reunião com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal.

Segundo o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, a ideia é estabelecer critérios como a quantidade de plantas permitidas para cultivo e medidas de segurança que devem ser adotadas.

O plantio, porém, não seria liberado para a população. Inicialmente, a intenção é que essa autorização ocorra apenas para laboratórios públicos, empresas e universidades, por exemplo, com acompanhamento de órgãos reguladores e de segurança.

Associações de pacientes, no entanto, poderiam fazer parcerias com universidades para ter acesso e acompanhamento, afirma Barbosa.

Outro ponto em discussão, segundo a Folha apurou, é a possibilidade de haver um edital com regras para empresas interessadas no cultivo e produção de óleos e extratos à base de canabinoides.

As empresas venderiam diretamente ao paciente, mediante acompanhamento da agência –modelo semelhante ao do Canadá.

Hoje, parte dos pacientes que utilizam derivados da Cannabis no tratamento importam produtos de outros países, em especial óleos extratos ricos em canabidiol, substância reconhecida pelos efeitos terapêuticos.

Outros recorrem à Justiça para obter autorizações para o cultivo e produção de extratos ou o fazem de forma ilegal.

PESQUISA

A proposta de regular o plantio nos moldes previstos na lei coincide com o aumento nos pedidos de autorização para novos estudos no país com a Cannabis.

Em 2016, foram quatro novos pedidos recebidos. Em 2014 e 2015, foram dois ao todo e nenhum em 2013.

O aval, porém, refere-se apenas às outras etapas –sem as regras, o cultivo é vetado. Para acesso à planta, é necessário obter por importação ou doação previamente autorizadas (caso de apreensões, por exemplo).

Professora-adjunta de farmácia e coordenadora do projeto Farmacannabis na UFRJ, Virgínia Carvalho diz que a falta de uma norma específica sobre o cultivo da Cannabis gera entraves à pesquisa no país. “Para qualquer substância ilícita, é uma dificuldade. Muitos vão começar a estudar e veem tantas dificuldades e burocracia que até desistem”, afirma ela, que realiza estudos com a maconha e outras drogas desde 2004.

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